Prefeitura descumpre promessa e deixa ambientalistas de fora do Seminário

No dia 09 de Fevereiro, há exatos 75 dias, o Secretário de Planejamento de Meio Ambiente de Jundiaí, senhor Jaderson Spina, prometia publicamente, em auditório da Prefeitura, que os ambientalistas e cidadãos interessados teriam vaga na comissão que construiria o Seminário sobre a Serra do Japi. Após manifestação de membros do COATI (entidade que se destaca na defesa do meio ambiente em Jundiaí), registrou ainda que a entidade seria convidada e poderia expor seus trabalhos em painel no seminário.

São 75 dias de tentativa de diálogo e de cobrança pública por esta promessa. Hoje, sai notícia e a programação do dito Seminário. Nestes mais de dois meses, parece que aquela promessa ficou esquecida. O COATI e outras entidades, vistas pela Prefeitura como "oposicionistas" não foram ouvidas para elaboração do seminário, nem convidadas a expor seus trabalhos.

Que uma entidade tenha seu ponto de vista e mesmo sua preferência ideológica é compreensível, mas que um governo democrático impeça sua manifestação e construa um seminário de forma a dar espaço apenas aos que considera seus "amigos" é, no mínimo, prova de que os quase trinta anos de governo ainda não ensinaram alguns políticos a construir decisões democráticas.

Governa-se com os olhos na eleição e planeja-se buscando votos. Aos que se chocam e criticam, resta o rótulo de "oposicionistas" como se eles não tivessem o direito de ter sua própria posição. Ao governo, que deveria ter o dever de agir com lisura, pluralismo e democracia, permite-se uma postura absolutamente partidária.

Sobre isso, veja o histórico:

Prefeitura propõe Seminário em Abril, ambientalistas pedem debate permanente:http://www.causes.com/causes/651153-reforcar-a-protecao-da-serra-do-japi/actions/1595462

Prefeitura adia Seminário para Junho, aposta no marketing e politiza a Serra:http://www.causes.com/causes/651153-reforcar-a-protecao-da-serra-do-japi/actions/1597685

O prefeito e os limites do poder...

O prefeito de Jundiaí está a tanto tempo na função que parece ter esquecido os limites de seu poder. Vou explicar melhor.

O art. 23 da constituição federal diz que é competência concorrente, da união, dos estados e dos municípios, proteger o meio ambiente, e combater a poluição em qualquer de suas formas e ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora.

Para que isso ocorra é necessário que o município, no uso de sua competência, estabeleça leis municipais que vão regrar seu território, detalhe, a lei municipal não pode ser menos restritiva que a estadual e federal.

Ao estabelecer normas, como é o caso da lei 417/04, transformando uma política pública em lei, a administração está dizendo que todos têm que agir de acordo com aquela norma, inclusive o secretário, o vereador e o prefeito.

O sistema jurídico se encaixa e apenas uma norma revogadora, pode tirar o poder de uma lei vigente, ou seja, não basta alguém dizer algo para que isso se torne a verdade absoluta, seja o secretário, o prefeito, ou o presidente, nenhum deles tem esse poder.

Por isso, vir a público e dizer, mesmo que de pés juntos, que não vai permitir isso ou aquilo, está acima da sua competência. Não é assim que as coisas funcionam, senão teríamos de volta a figura do Ditador, do Tirano, ou do Absolutismo. A maneira correta e democrática de fazer isso é sancionando uma nova lei. Caso contrário mandados de segurança contra abuso de poder obrigam o administrador a praticar o ato.

Mas não qualquer lei, por exemplo, não existe essa figura  do congelamento no ordenamento jurídico. Isso é uma impropriedade. Se existe uma lei regulamentando o território, somente outra lei que venha revogá-la e dar novas diretrizes é que pode alterar as regras de licenciamento, deixando claro que licenciamento é ato vinculado (independe da vontade executor) assim, não cabe discricionariedade (a vontade do executor, guardados os limites da lei).

Portanto, nem a simples vontade do prefeito e tão pouco o ato de  congelar são juridicamente válidos. Essa coisa de “congela” funcionava para a Tereza Cristina, nas ficções globais, ou nas brincadeiras de criança que a Xuxa fazia.

Reafirmo, o projeto de lei 936 é inconstitucional.

Senão vejamos, ele fere o direito de propriedade, assegurado no art. 5, XXII, fere ainda o art. 182, parágrafos primeiro e 2º que tratam da função social da propriedade e da livre iniciativa.

Não bastasse, o projeto é ilegal, pois assim diz o Código Civil, art. 1299 – “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Destaco aqui, a formalidade dos atos, que em nosso ordenamento, devem ser escritos e aprovados pelo legislativo, no caso de lei, ou decretados para atos do executivo. Assim, não basta a simples vontade do prefeito, pois essa, na ceara do licenciamento, não gera efeitos legais e pode ser contestada por inconstitucionalidade e ilegalidade, e assim sendo, não garantem nada.

Ainda, mesmo que se torne lei, uma lei eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade não gera efeitos, o que garante o território de Gestão do Japi, é a lei 417/04, e que deve ser revisada, pois está defasada e pede uma releitura mais restritiva para evitar o indesejável.

Por fim, venha de quem vier, é uma imbecilidade continuar desqualificando o debate alegando que a serra não pode se tornar palanque da oposição, pois a situação já faz da serra um palanque há muito tempo e o pior é que o faz apenas com medidas de puro marketing, sem efetivar nada que realmente mostre um novo caminho para a preservação do território do Japi.

De tudo, afirmo que a lei 417/04 é muito boa, precisando apenas de alguns ajustes, nada muito grandioso, dentre os quais eu destaco como principais, um artigo proibindo loteamentos e condomínios em todo território, e outro aumentando a área de preservação na zona de amortecimento de 50 para 80% para empreendimentos permitidos, que sejam diferentes do uso unifamiliar e o Agrosilvopastoril.

A ciência da liberdade

Por Cintia Carvalho

“Os poderosos temem o cidadão que é capaz de discutir, pensar e questionar”, a afirmação de Milton Jung na noite de ontem, não é novidade para alguns jundiaienses que estão acostumados a “levar paulada” por falar demais. E é disso que o povo tem medo, de uma repreensão mais forte do que seus direitos.

Faltando seis meses para as eleições municipais, não é difícil prever qual será a pauta mais discutida pelos políticos da Terra da Uva. Além dos assuntos básicos como saúde, cultura e educação, os políticos têm se mostrado grande interesse em ouvir os pedidos do povo que luta em defesa da Serra do Japi.

Na noite de ontem (02/04), chegamos a 3º Consulta Pública organizada pela Prefeitura Municipal de Jundiaí. O intuito é fazer com que a população contribua para a melhoria da gestão, uso e ocupação da Serra do Japi, através do esclarecimento da Lei 417/04 e a consulta a população que vive próxima a Serra.

Agora a bandeira verde será hasteada por todos, as promessas serão muitas, e tudo que não foi feito em 20 anos será resolvido nos próximos meses. Apesar de “cricri”, sou uma pessoa positiva e espero que isso aconteça. Como disse a um colega jornalista na Consulta Pública do último sábado (31/03), no bairro Santa Clara, não concordo que políticos usem o tema como muletas, para crescerem e aparecerem, sendo que muitos deles não entendem muita coisa a respeito.

Acho saudável a discussão, afinal, é de interesse de todo jundiaiense que seu maior bem natural seja preservado. Mas há duas coisas totalmente diferentes que vão entrar em cena nesse período, e será preciso que todos fiquem alertas, elas são a boa e velha política, e a sua irmã má, a politicagem (sendo a última uma espécie de doença maldita na sociedade). Então cuidado quando um médico se transforma no maior entendedor de segurança publica, o delegado um “expert” em economia, ou um empresário, o ambientalista do ano. Se a causa da sua vida é o Meio Ambiente, perca uns minutinhos tentando descobrir quem realmente apresenta propostas coerentes e entende do tema. Faça o mesmo com cultura, saúde ou segurança, e chegue a suas próprias conclusões.

Fico feliz que a população seja consultada, e aguardo ansiosamente para ver qual será o resultado, na esperança de que tais contribuições não sejam engavetadas e guardadas como registro histórico de um povo que tentou proteger o que é seu, dos seus filhos, netos e das futuras gerações.